Abre crédito adicional - especial - originário do orçamento geral no Orçamento Programa de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Glória D'Oeste no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Glória D'Oeste e autorização contida na Lei Municipal nº 00609/17 de 19 de Setembro de 2017.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no orçamento programa do corrente exercício, no valor de R$ 122.449,72 (Cento e Vinte e Dois Mil Quatrocentos e Quarenta e Nova Reais e Setenta e Dois Centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.01 – Departamento de Educação

04.01.12.368.0042.1.072-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES (548) 121.225,22

Fonte: 0.1.22.000000 – Transferências de Convênios – Educação

04.01.12.368.0042.1.072-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES (549) 1.224,50

Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Educação

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

I - até o valor de R$ 1.224,50 (Um Mil e Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), originário da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.01 – Departamento de Educação

04.01.12.361.0043.1.025-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES (114) 1.224,50

Fonte: 0.1.01.000000 – Rec. de Impostos e Transf. de Impostos – Educação

II - até o valor de R$ 121.225,22 (Cento e Vinte e Um Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) por conta de excesso de arrecadação proveniente da assinatura do convênio nº 1629/2017, firmado junto ao Governo do Estado, nos termos do Inciso II, Art. 3º da Lei Municipal 593/2016 – LOA, em conformidade com o dispostono art. 43, parágrafo primeiro, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de Agosto de 2017.

PAULO REMEDIO

Prefeito Municipal