PORTARIA N.º 062/2017
4 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Aparecida Neusa Feitosa.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei Complementar Municipal n°. 13/2008, que institui a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia; e anexo VIII da Lei Complementar Municipal n.° 055/2017 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da perda salarial dos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora Sra. Aparecida Neusa Feitosa, brasileira, portador da cédula de identidade RG n.º 13.239.841 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 481.845.861-91, servidora efetiva no cargo de Apoio de Serviços Administrativos – Nível Ensino Fundamental, Perfil Profissional: Agente de Serviço Público, Classe “D”, Nível “09”, matriculada sob nº 011, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.04.00051P, a partir de 03 de outubro de 2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia-MT, 03 de outubro de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL