DECRETO Nº 924, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre o Recadastramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais, titulares de cargo público de provimento efetivo, comissionado e celetista, determina sua obrigatoriedade e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade no escopo de traçar políticas de valorização do servidor púbico, bem como, conhecer o quadro funcional para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração, traçando políticas de valorização e capacitação profissional dos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de modernização institucional e administrativa do Poder Executivo Municipal;

DECRETA Art. 1º - Ficam os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte convocados para o Recadastramento Funcional, conforme as disposições estabelecidas pelo presente Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados, bem como a ratificação das informações pessoais junto ao Departamento de Recursos humanos.

Art. 2º - Para efeito desde Decreto, entende – se por servidor público a pessoa física que se ligar sob regime de dependência à Administração Municipal, mediante realização de trabalho de natureza profissional e institucional, de caráter não eventual, sendo:

I – os ocupantes de cargo de provimento efetivo; II – os de provimento em comissão; III – os detentores de empregos públicos (celetista- regido pela CLT);

IV – os de mandatos eletivos.

Art. 3º - O recadastramento de que trata o presente Decreto é obrigatório a todos os servidores citados no artigo anterior, sem qualquer exceção, tendo natureza de dever funcional, processado mediante declaração de informações a ser preenchida e assinada pelo servidor público municipal.

Art. 4º - A não realização pelo servidor do recadastramento, sem justificativa, incidirá em falta grave, cuja inércia acarretará na suspensão dos respectivos vencimentos.

§1º. O pagamento dos vencimentos suspensos fica condicionado à regularização do recadastramento funcional pelo servidor.

§2º. O servidor que fizer constar ou inserir informação que não corresponda com a verdade poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, na forma da legislação vigente.

§3º. O servidor que por qualquer meio ou artifício obstar e dificultar a realização do procedimento de recadastramento incorrerá em falta grave, estando sujeito à penalidade disciplinar.

Art. 5º - O período de recadastramento dar-se-à impreterivelmente de 04 de outubro de 2017 a 16 de novembro de 2017, junto ao Recursos Humanos com endereço na sede do município, com o seguinte cronograma:

a) No período de 04 a 10 de outubro será recadastramento dos Servidores Públicos lotados no Gabinete do Prefeito e nas Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Obras; b) No período de 11 a 18 de outubro será recadastramento dos Servidores Públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde; c) No período de 01 a 10 de novembro será recadastramento dos Servidores Públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação; d) No período de 13 a 16 de novembro será recadastramento dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias Municipais de Agricultura e Assistência Social. Parágrafo Único – É de única e exclusiva responsabilidade do servidor procurar o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura municipal, em horário de expediente (07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min), para efetuar o recadastramento, conforme disposto no caput. Art. 6º - No ato do Recadastramento Funcional o servidor apresentará os seguintes documentos em original: I – Cédula de Identidade (RG); II – Título de Eleitor e comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral; III – Certificado(s) de Escolaridade; IV - CPF (Cadastro de Pessoa Física); V – Carteira de Reservista ou dispensa de incorporação, quando do sexo masculino; VI – Comprovante de residência atualizado; VII - Comprovante de Registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; VIII – Certidão de nascimento ou casamento, quando for o caso; IX – Certidão de Nascimento dos filhos, menores de 18 anos; X – CPF dos filhos a partir de 6 (seis) anos, principalmente se for beneficiário de pensão alimentícia; XI - CPF do Cônjuge, quando for o caso; XII – Carteira de Trabalho; XIII – PIS/PASEP XIV – Declaração de não Acumulo de Cargos; XV– CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para ocupantes de cargos de motorista; XVI - Uma foto 3x4 recente; XVII – Comprovante de Conta Bancária a ser lançado o pagamento; XVIII– Ato Administrativo de nomeação e posse de cargo efetivo Art. 7º - O servidor público municipal que acometido de doença estiver impossibilitado de comparecer no período previsto neste Decreto, deverá enviar atestado e apresentar-se para efetuar o Recadastramento Funcional no primeiro dia útil de liberação médica. Art. 8º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 03 de outubro de 2017.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal