O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto da Lei Municipal nº 1.458, de 30 de novembro de 2011, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando o memorando nº 142/2017, da Assessoria Jurídica;

Considerando o Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2017.313820 de 20/09/20174;

Considerando o interesse público e a moralidade administrativa,

RESOLVE:

1. A) INSTITUIR, a partir desta data, a COMISSÃO DE SINDICÃNCIA ADMINISTRATIVA 029/2017,para fins de apurar suposto prejuízo a prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, ou a terceiro sem compensação financeira, supostamente causado pelo servidor Vanderlei Ferreira e lima Filho, quanto ao acidente registrado por meio do B.O.T, nº 2017.313820, que envolveu veiculo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis e veículo de Nelsi Bender, Corolla GLI Placa nº OAU-0549, em 19/09/2017, conforme relato do boletim de ocorrência em anexo, devendo ser apurado se o servidor deu causa ao acidente, em caso negativo apontar as causas e circunstâncias do acidente, e se houve prejuízos a prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ou à terceiro sem a devida compensação, e as medidas a serem adotadas.

2. DESIGNAR uma Comissão composta pelos servidoresabaixo relacionados, sob a presidência do primeiro servidor, encarregar-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. São eles:

a) Presidente: Josiane Aparecida da Silva Oliveira Albino, matrícula nº 1978, CPF nº. 919.446.941-53 b) Membro: Eleni Teixeira Belai, matrícula nº 478, CPF nº. 609.516.211-49; c) Membro: Raymilson Santana, matrícula funcional nº 2985, CPF nº 022.591.131-09;

3. A Comissão terá o prazo de 30 (dias) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar ao Chefe do Poder Executivo o relatório conclusivo do referido processo.

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 dias do mês de Outubro de 2017.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ALVARO JOSE BARBOSA

Secretário Municipal de Administração