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Pref. Ponte Branca

LEI Nº 534/2015 DE 20 DE MAIO DE 2015.

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e LEI MUNICIPAL Nº 462 - DE 03 DE JULHO DE 2012 dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (Professores e TAE – Técnico Administrativo Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2015, fixados de acordo com os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 13,01% (treze inteiros e um por cento).

§ 1º - As tabelas referidas no artigo anterior serão atualizadas anualmente, em 1º de janeiro, com base no índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, de acordo com o art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008.

§ 2º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (AAE - Apoio Administrativo Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2015, fixados de acordo com os anexos VIII, XIX, X, e XI desta lei complementar, acrescido um percentual correspondente a 6,23% (seis inteiros e vinte e três por cento). Índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses antecedentes, ou seja, 2014. Conforme exposto no art. 1º parágrafo único da LEI MUNICIPAL Nº 462 - DE 03 DE JULHO DE 2012.

§ 3º - Será incorporado na tabela salarial classe B – AAE – Apoio Administrativo Educacional 6,78 (seis inteiros e setenta e oito por cento).

Art. 2º - A atualização dos subsídios dos Profissionais da Educação Básica (Professores e TAE – Técnico Administrativo Educacional), fixados de acordo com os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta lei complementar, se dará no mês de divulgação do Piso Nacional pelo Ministério de Educação, observando os índices correspondentes a carga horário de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 3º - A atualização dos subsídios dos Profissionais da Educação Básica (AAE - Apoio Administrativo Educacional), fixados de acordo com os anexos VIII, XIX, X, e XI desta lei complementar, se dará no mês de janeiro de cada exercício, mediante reajuste acompanhando o Índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses antecedentes.

Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5° - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 20 dias do mês de maio de 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

(Magistério)

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.438,67

2.158,01

2.445,74

2.908,99

2

1,040

1.496,22

2.244,33

2.543,57

3.025,35

3 anos

3

1,085

1.560,96

2.341,44

2.653,63

3.156,25

6 anos

4

1,135

1.632,89

2.449,34

2.775,91

3.301,70

9 anos

5

1,190

1.712,02

2.568,03

2.910,43

3.461,70

12 anos

6

1,250

1.798,34

2.697,51

3.057,17

3.636,24

15 anos

7

1,320

1.899,04

2.848,57

3.228,38

3.839,87

18 anos

8

1,410

2.028,52

3.042,79

3.448,49

4.101,68

21 anos

9

1,500

2.158,01

3.237,01

3.668,61

4.363,49

24 anos

10

1,530

2.201,17

3.301,75

3.741,98

4.450,76

27 anos

ANEXO II

SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 20%

TOTAL

A

1.438,67

287,73

1.726,40

B

2.158,01

431,60

2.589,61

C

2.445,74

489,14

2.934,88

D

2.908,99

581,79

3.490,78

ANEXO III

SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 35%

TOTAL

A

1.438,67

503,53

1.942,20

B

2.158,01

755,30

2.913,31

C

2.445,74

856,00

3.301,74

D

2.908,99

1.018,14

3.927,13

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.438,67

2.158,01

2.445,74

2.908,99

2

1,040

1.496,22

2.244,33

2.543,57

3.025,35

3 anos

3

1,085

1.560,96

2.341,44

2.653,63

3.156,25

6 anos

4

1,135

1.632,89

2.449,34

2.775,91

3.301,70

9 anos

5

1,190

1.712,02

2.568,03

2.910,43

3.461,70

12 anos

6

1,250

1.798,34

2.697,51

3.057,17

3.636,24

15 anos

7

1,320

1.899,04

2.848,57

3.228,38

3.839,87

18 anos

8

1,410

2.028,52

3.042,79

3.448,49

4.101,68

21 anos

9

1,500

2.158,01

3.237,01

3.668,61

4.363,49

24 anos

10

1,530

2.201,17

3.301,75

3.741,98

4.450,76

27 anos

ANEXO V

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

1.438,67

215,80

1.654,47

B

2.158,01

323,70

2.481,71

C

2.445,74

366,86

2.812,60

D

2.908,99

436,34

3.345,33

ANEXO VI

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.654,47

2.481,71

2.812,60

3.345,34

2

1,040

1.720,65

2.580,97

2.925,10

3.479,15

3 anos

3

1,085

1.795,10

2.692,65

3.051,67

3.629,69

6 anos

4

1,135

1.877,82

2.816,74

3.192,30

3.796,96

5

1,190

1.968,82

2.953,23

3.346,99

3.980,95

12 anos

6

1,250

2.068,09

3.102,13

3.515,75

4.181,67

15 anos

7

1,320

2.183,90

3.275,85

3.712,63

4.415,85

18 anos

8

1,410

2.332,80

3.499,20

3.965,76

4.716,93

21 anos

9

1,500

2.481,71

3.722,56

4.218,90

5.018,01

24 anos

10

1,530

2.531,34

3.797,01

4.303,28

5.118,37

27 anos

ANEXO VII

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

1.654,47

248,17

1.902,64

B

2.481,71

372,25

2.853,96

C

2.812,60

421,89

3.234,49

D

3.345,34

501,80

3.847,14

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

1

1,000

788,00

959,63

969,24

2

1,040

819,52

998,01

1.008,01

3 anos

3

1,085

854,98

1.041,19

1.051,63

6 anos

4

1,135

894,38

1.089,18

1.100,09

9 anos

5

1,190

937,72

1.141,96

1.153,40

12 anos

6

1,250

985,00

1.199,53

1.211,55

15 anos

7

1,320

1.040,16

1.266,71

1.279,40

18 anos

8

1,410

1.111,08

1.353,07

1.366,63

21 anos

9

1,500

1.182,00

1.439,44

1.453,86

24 anos

10

1,530

1.205,64

1.468,23

1.482,94

27 anos

ANEXO XIX

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

1

1,000

906,20

1.103,57

1.114,63

2

1,040

942,45

1.147,71

1.159,21

3 anos

3

1,085

983,23

1.197,37

1.209,37

6 anos

4

1,135

1.028,54

1.252,55

1.265,10

9 anos

5

1,190

1.078,38

1.313,25

1.326,40

12 anos

6

1,250

1.132,75

1.379,46

1.393,28

15 anos

7

1,320

1.196,18

1.456,71

1.471,31

18 anos

8

1,410

1.277,74

1.556,03

1.571,62

21 anos

9

1,500

1.359,30

1.655,36

1.671,94

24 anos

10

1,530

1.386,49

1.688,46

1.705,38

27 anos

ANEXO X

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

1

1,000

879,29

1.070,80

1.081,53

2

1,040

914,46

1.113,63

1.124,79

3 anos

3

1,085

954,03

1.161,82

1.173,46

6 anos

4

1,135

997,99

1.215,36

1.227,53

9 anos

5

1,190

1.046,36

1.274,25

1.287,02

12 anos

6

1,250

1.099,11

1.338,50

1.351,91

15 anos

7

1,320

1.160,66

1.413,46

1.427,62

18 anos

8

1,410

1.239,80

1.509,83

1.524,95

21 anos

9

1,500

1.318,94

1.606,20

1.622,29

24 anos

10

1,530

1.345,31

1.638,32

1.654,74

27 anos

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Graduação ou bacharelado

1

1,000

1.011,18

1.231,42

1.243,75

2

1,040

1.051,63

1.280,67

1.293,50

3 anos

3

1,085

1.097,13

1.336,09

1.349,47

6 anos

4

1,135

1.147,69

1.397,66

1.411,66

9 anos

5

1,190

1.203,30

1.465,38

1.480,06

12 anos

6

1,250

1.263,98

1.539,27

1.554,69

15 anos

7

1,320

1.334,76

1.625,47

1.641,75

18 anos

8

1,410

1.425,76

1.736,30

1.753,69

21 anos

9

1,500

1.516,77

1.847,12

1.865,63

24 anos

10

1,530

1.547,11

1.884,06

1.902,94

27 anos