TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
4 de Outubro de 2017
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
I – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15, residente e domiciliada no Município de Chapada dos Guimarães - MT, abaixo assinado.
II – CELIDIO FORTUNATO PEREIRA 04052907809., inscrita no CNPJ sob o nº 20.768.204/0001-84, sediada na Rua São Sebastião, Nº 1290, Bairro Olho d’agua, CEP 78.195-000, Chapada dos Guimarães, MT, neste ato representada pela Sr. Celidio Fortunato Pereira, portadora da cédula de identidade nº 2162361 – 9 SSP/MT, CPF/MF nº 040.529.078-09.
As partes acima nominadas deliberam firmar o presente instrumento na conformidade do que adiante segue esclarecido e pactuado:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação de valores devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES –MT, relativo ao fornecimento de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS PONTOS EM QUE HOUVERAM O BLOQUEIO DE RUA, durante o período do 32º Festival de Inverno do município de Chapada dos Guimarães- MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) pelos serviços prestados descritos na cláusula primeira, conforme comprovado pelo processo anexo e parecer jurídico da PGM n. 145/2017/ PGM.
O valor acima será pago em 01 (uma) parcela no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, após a conferência das notas fiscais, e assinatura do presente Termo de Ajuste de Contas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente Contrato ocorrerão conforme detalhamento da conta abaixo:
Órgão/Unidade : 009 . 002 TURISMO
Funcional Programática: 0469500182080
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 695 TURISMO
Programa: 0018 DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO
Ação: 2080 Realização do Festival de Inverno
Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte : 100
Reduzido: 515
CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO PLENA:
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente instrumento, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na cláusula primeira, desonerando a Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães – MT de qualquer reclamação futura.
CLÁUSULA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO:
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado no Parágrafo Único do Art. 59 da Lei 8.666/93 e exigências da Lei Federal n° 4.320/64, Arts. 60 a 64.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, para que sejam dirimidas as eventuais pendências do presente instrumento que amigavelmente, não puderem resolver, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
A Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães – MT, observando o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso.
Assim sendo, estando as Partes juntas e acordadas, assinam o presente instrumento, na presença de testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Chapada dos Guimarães – MT, 29 de Setembro 2017.
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Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
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CELIDIO FORTUNATO PEREIRA 04052907809
EMPRESA
Testemunhas:
Nome: Nome:
C.P.F. n°. C.P.F. n°.