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Pref. Chapada dos Guimarães

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

I – A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15, residente e domiciliada no Município de Chapada dos Guimarães - MT, abaixo assinado.

II – CELIDIO FORTUNATO PEREIRA 04052907809., inscrita no CNPJ sob o nº 20.768.204/0001-84, sediada na Rua São Sebastião, Nº 1290, Bairro Olho d’agua, CEP 78.195-000, Chapada dos Guimarães, MT, neste ato representada pela Sr. Celidio Fortunato Pereira, portadora da cédula de identidade nº 2162361 – 9 SSP/MT, CPF/MF nº 040.529.078-09.

As partes acima nominadas deliberam firmar o presente instrumento na conformidade do que adiante segue esclarecido e pactuado:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação de valores devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES –MT, relativo ao fornecimento de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS PONTOS EM QUE HOUVERAM O BLOQUEIO DE RUA, durante o período do 32º Festival de Inverno do município de Chapada dos Guimarães- MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) pelos serviços prestados descritos na cláusula primeira, conforme comprovado pelo processo anexo e parecer jurídico da PGM n. 145/2017/ PGM.

O valor acima será pago em 01 (uma) parcela no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, após a conferência das notas fiscais, e assinatura do presente Termo de Ajuste de Contas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente Contrato ocorrerão conforme detalhamento da conta abaixo:

Órgão/Unidade : 009 . 002 TURISMO

Funcional Programática: 0469500182080

Função: 04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 695 TURISMO

Programa: 0018 DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO

Ação: 2080 Realização do Festival de Inverno

Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte : 100

Reduzido: 515

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO PLENA:

O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente instrumento, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na cláusula primeira, desonerando a Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães – MT de qualquer reclamação futura.

CLÁUSULA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO:

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado no Parágrafo Único do Art. 59 da Lei 8.666/93 e exigências da Lei Federal n° 4.320/64, Arts. 60 a 64.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, para que sejam dirimidas as eventuais pendências do presente instrumento que amigavelmente, não puderem resolver, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

A Prefeitura Municipal De Chapada Dos Guimarães – MT, observando o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso.

Assim sendo, estando as Partes juntas e acordadas, assinam o presente instrumento, na presença de testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Chapada dos Guimarães – MT, 29 de Setembro 2017.

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Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

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CELIDIO FORTUNATO PEREIRA 04052907809

EMPRESA

Testemunhas:

Nome: Nome:

C.P.F. n°. C.P.F. n°.