LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2017
5 de Outubro de 2017
Súmula: “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETARIÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO 23, INCISOS I E II, E NO ARTIGO 24, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o Artigo 23, incisos I e II e Artigo 24, incisos I e II, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Lei Estadual nº 10.534, de 13 de Abril de 2017 (D.O. 13.04.17), bem como a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP.
Parágrafo Único. A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice IGP-M, à partir de junho de 1998 a dezembro de 2016, segundo cálculos do Banco Central do Brasil (anexos), ficando assim discriminados os valores autorizados, julgados serem necessários para atender as reais e atuais necessidades do Município.
Art. 2° As modalidades de licitação constantes no inciso I a III do art. 22, da Lei n° 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite: até R$ 670.115,20 (seiscentos e setenta mil, cento e quinze reais e vinte centavos);
b) tomada de preços: até R$ 6.701.152,05 (seis milhões, setecentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e cinco centavos);
c) concorrência: acima de $ 6.701.152,05 (seis milhões, setecentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e cinco centavos);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite: até R$ 357.394,78 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos);
b) tomada de preços: até R$ 2.903.832,56 (dois milhões, novecentos e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
c) concorrência: acima de R$ 2.903.832,56 (dois milhões, novecentos e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no artigo 24, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 2º, inciso I, alínea “a”, bem como inciso II, alínea “a”, respectivamente, desta Lei, nos termos que segue:
§1º - É dispensável a licitação constante no inciso I do art. 24, da Lei n° 8.666/1993:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 67.011,52 (sessenta e sete mil, onze reais e cinquenta e dois centavos).
§2º - É dispensável a licitação constante no inciso II do art. 24, da Lei n° 8.666/1993:
I - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 35.739,48 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º Fica autorizado o Poder executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 6º São partes integrantes desta lei os Anexos I e II, contendo os demonstrativos da atualização dos valores, com a indicação das fontes de pesquisa, utilizadas para extrair os índices.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União e Estado.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, em especial a Lei Municipal nº 1.250/2016.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, em 03 de Outubro de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA DE VALORES ATUALIZADOS
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$ (+ 346,74347%) |
| Convite - para obras e serviços de engenharia (Art. 23, I, “a”, da Lei n° 8.666/93) | Até R$ 150.000,00 | Até R$ 670.115,20 |
| Tomada de preços - - para obras e serviços de engenharia (Art. 23, I, “b”, da Lei n° 8.666/93) | Até R$ 1.500.000,00 | Até R$ 6.701.152,05 |
| Concorrência - para obras e serviços de engenharia (Art. 23, I, “b”, da Lei n° 8.666/93) | Acima de R$ 1.500.000,00 | Acima de R$ 6.701.152,05 |
| Convite - para compras e serviços em geral Art. 23, II, "a", da Lei n° 8.666/93 | Até R$ 80.000,00 | Até R$ 357.394,78 |
| Tomada de preços - - para compras e serviços em geral (Art. 23, II, “b”, da Lei n° 8.666/93) | Até R$ 650.000,00 | Até R$ 2.903.832,56 |
| Concorrência - para compras e serviços em geral (Art. 23, II, “c”, da Lei n° 8.666/93) | Acima de R$ 650.000,00 | Acima de R$ 2.903.832,56 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93 | Até R$ 15.000,00 | Até R$ 67.011,52 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 | Até R$ 8.000,00 | Até R$ 35.739,48 |