(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AO SRº ADÃO DIAS DO NASCIMENTO).

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, EUGÊNIO PELACHIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar Nº 001/2006 Dispõe sobre a reestruturação do Etatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Art. 117. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem perda da remuneração.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Paternidade, pelo prazo de 05 (cinco) dias, no período de 28/09/2017 à 02/01/2017 ao Srº ADÃO DIAS DO NASCIMENTO, concursado no cargo de MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura, com matrícula nº 1151, portador cédula de identidade RG Nº 1134057-6 SJ/MT e CPF Nº 604.123.992-53.

Artigo 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/09/2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 04 de Outubro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal