“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 011 de 10 de novembro de 2015 – Código Tributário Municipal:

Art. 1º - O artigo 178, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 178 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de competência quando prestado no território do município, possui como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não sejam a atividade preponderante do prestador, de serviço constante da lista no Artigo 180, deste Código.

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Art. 2º - O § 2º, do artigo 179, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 179 - ..........................

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§ 2º - O imposto será devido no local, quando nas hipóteses prevista nos incisos I a XXV, que seguem:

I - .....................................

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XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

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XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

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XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

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XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 3º - O altera a redação do Inciso XXI e acrescenta o Inciso XXII, do artigo 182, passando a vigorarem com as seguintes alterações:

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XXI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta;

XXII - quaisquer outros não inclusos nos incisos anteriores e que contrata serviço de terceiro.

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§ 9º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 10 - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 4º - A lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, passa a vigorar acrescida com as alterações que seguem:

1 - ....................................

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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

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1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

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6 - .....................................

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6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.

7 - ......................................

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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

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11 - ...................................

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11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

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13 - ...................................

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13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - ....................................

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14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

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16 - ....................................

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - ....................................

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17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

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25 - ..................................

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25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Art. 5º - O Inciso II, Isento, do artigo 211, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 6º - Fica revogadas as disposições em sentido contrário.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-MT, 03 de Outubro de 2017.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL