LEI Nº 558/2015, DE 18 DE MAIO DE 2015.

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2015, no Valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para adequação às novas normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação – FETHAB, e dá outras providências.

Aparecido Marques Moreira, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 530/13 de 12/12/13 que trata do Orçamento Programa do Município de Ribeirãozinho para o Exercício de 2015, na forma, a saber:

Programa: 4050–Gestão do Sistema de Infra estrutura

Ação: Manutenção de Rodovias Estaduais Não Pavimentadas - FETHAB

Produto: Rodovia Estadual Não Pavimentada Recuperada

Unid. de Medida: Km

Meta Física: 194

Função: 26 – Transportes

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 04 – Conservação de Estradas e Rodagens

Despesas: 3.3.90.30- Material de Consumo Valor R$: 100.000,00 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$: 50.000,00 4.4.90.51-Obras e Instalações Valor R$: 100.000,00 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 50.000,00

Programa: 4050 - Gestão do Sistema de Infra estrutura

Ação: Manutenção de Rodovias Municipais - FETHAB

Produto: Rodovia Municipal Recuperada

Unid. de Medida: Km

Meta Física: 379

Função: 26 - Transportes

Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Unidade: 04 – Conservação de Estradas e Rodagens

Despesas: 3.3.90.30- Material de Consumo Valor R$: 100.000,00 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor R$:100.000,00 4.4.90.51-Obras e Instalações Valor R$: 100.000,00 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 100.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião de aumento da arrecadação municipal em virtude dos REPASSES DE RECURSOS DO FETHAB autorizados pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014 com uma previsão de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais).

Art. 3.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal