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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 11/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Srª. Leuniza Soares Cardoso.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n°. 1.606 de 30/12/2015, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães; Lei Complementar nº. 041/2010 que dispõe do plano de carreira dos profissionais da Educação do município; e a Lei Complementar nº. 049/2011 que altera a Lei 041/2010; e Lei nº 1.727/2017 que reajusta o salário dos profissionais da Educação Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. LEUNIZA SOARES CARDOSO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. 1035327-5 SJ-MT, inscrita no CPF sob o nº. 207.124.211-49; servidora Efetiva no cargo de Professora, nível “09”, classe "C", 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 078; contando com 25 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2017.04.00005P, a partir de 25/09/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 22 de setembro de 2017.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

TELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal