PUBLICAÇÃO DE TERMO DE RECISÃO CONTRATUAL – CONTRATO 56/2017 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS DE GESTÃO PÚBLICA - CONTRATO Nº056/2017.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Arnaldo Jorge da Cunha, nº 444, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ/MF 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o n. 377.790 SSP/MT e C.P.F. nº 299.631.761-00, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2017) firmado com a empresa JUSSEMAR REBULI PINTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.409.467/0001-03, estabelecida na Rua Artur Francisco Xavier, nº 555, Prédio, Centro, CEP 78.260-000, Araputanga – MT, neste ato representado pelo seu Sócio Proprietário Senhor Jussemar Rebuli Pinto, residente no município de Araputanga – MT neste ato denominada DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Unilateral o contrato de Pessoa Jurídica para Fornecimento de Licenças de uso de soluções informatizadas de Gestão Pública nº 056/2017, firmado no dia 06 de Junho de 2017.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão foi motivada pela infração cometida pela empresa ao disposto no Art. 77, Art. 78, incisos I, II, III e V e Art. 79, inciso I da Lei Federal nº.8.666/93.

CLÁUSULA 3º - A rescisão é UNILATERAL, nos termos da Cláusula Décima Terceira, Item 13.1, alínea A, B, C e E, do Contrato Administrativo nº 056/2017, com fundamento no artigo 77 da Lei 8.666/93, satisfeita ainda a condição exigida pelo Inciso I do artigo 79 da mesma Lei.

CLÁUSULA 4º - O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA5ª – A presente rescisão contratual não exime a DISTRATADA da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA6ª –- A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 7ª – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA 8ª - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA9ª – Deturpado nisso, firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Porto Esperidião, 29 de Setembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA- Prefeito –DISTRATANTE

Testemunhas

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