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Pref. Alto Paraguai

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 038/2017

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, nº 470, Jardim Planalto, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portador (a) do RG n. 08176490-4-11.09 SSP/RJ e CPF n. 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa NDS TELECOMUNICAÇÕES LTDA -ME, inscrita sob o CNPJ n.º 82.229.295/0001-37, com endereço a Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, n. 496, sala 201, Centro em Sertanópolis - PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo com base nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.958/94

DO OBJETO

1. O presente contrato tem por objeto contratação dos serviços de ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES EM NUVEM, COM APLICATIVO PARA CELULARES COM SISTEMA OPERACIONAL ANDROID E IOS PARA A POPULAÇÃO INTERAGIR VIA OUVIDORIA ON LINE, SENOD O MESMO DISPONIVEL GRATUITAMENTE A TODOS OS CELULARES DO MUNICIPIO.

2. 2.1 – Quanto a descrição dos serviços:

a) Software para recebimento de dados enviados pela população;

b) Aplicativo especifico para envio em tempo real de dados coletados ao software

c) Criação de senha e login com acessos individual e restrito para o ouvidor;

d) Treinamento e capacitação pessoal para utilização da plataforma de recebimento de dados do apk;

e) Tela para visualização de denúncias;

f) Gráfico com histórico das atividades e dados;

g) Listagem de atendimento;

h) Logomarca da CONTRATANTE;

i) Notificação para usuários

2.2 – A data de treinamento pessoal será previamente agendada e será realizada via web ou em vídeo conferência.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os serviços ora contratados, justos e acertados, totalizam um valor global de R$ 7.380,00 (sete mil, trezentos e oitenta reais),sendo R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) de implantação e autorização para utilização de forma gratuita pela população e R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) de manutenção mensal pelo período de 12 (doze) meses. O pagamento será efetuado, conforme apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal de contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta da seguinte dotação orçamentária

CÓDIGO REDUZIDO 0045

004.001.2201.339039 fonte 100

DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início em 17/03/2017 e término em 17/03/2018, podendo ser prorrogado até o limite da vigência e na condição prevista na Lei 8.666/93, podendo ser prorrogado de acordo com artigo 57 da Lei 8666/93, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme necessidade da Administração.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A execução das obrigações contratuais integrantes deste contrato serão fiscalizados pelo Fiscal do Contrato, JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO, servidor efetivo, com autoridade para exercer, como representante da administração da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Alto Paraguai-MT, 15 de março de 2017.

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT

CNPJ/MF sob o nº 03.648.532/0001-28

PREFEITA MUNICIPAL

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

CONTRATANTE

NDS TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME

CONTRATADA

CNPJ 82.229.295/0001-37

JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO

FISCAL DO CONTRATO