LEI Nº. 1.494/2017

de 04 de Outubro de 2.017

“Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo Municipal, para aplicar redução na base de cálculo na cobrança do imposto Sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, dos bens que inseridos no programa de regularização fundiária denominado “ENDEREÇO CERTO” no município de Rosário Oeste, e dá outras providências.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de todos os lotes regularizados por meio do Programa de Regularização Fundiárias denominado “ENDEREÇO CERTO”.

Art. 2º - A base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que houver sobre eles.

Art. 3º - A base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência, para o(a) beneficiário(a) da carta de adjudicação ou título expedido, restando que, nas transferências subseqüentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 04 de Outubro de 2.017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal