TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Termo de Rescisão do Contrato nº 072/2017, cujo objeto é – diversos tipos de publicação no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Jornal de grande, para atender a demanda de publicação da Prefeitura Municipal de São José do Povo.

A Administração Pública do Município de São José do Povo-MT, na pessoa do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666, de 1993;

Considerando o disposto na cláusula décima terceira, item 13.1 do Contrato nº 72/2017;

RESOLVE:

I – Rescindir, em comum acordo, a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 072/2017, firmado entre Município de São José do Povo-MT e EMPRESA K3 COM. VAREJISTA DE JORNAIS, REVISTAS E PUBLICAÇÃO LTDA.

II – Declarar a rescisão em comum acordo do Contrato nº 072/2017 considerando que a dotação orçamentaria reservada para este contrato está se esgotando, bem como o objeto do contrato foi devidamente licitado, tendo inclusive a empresa saída vencedora em alguns itens.

São José do Povo-MT, 04 de outubro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA K3 COM. VAREJISTA DE JORNAIS,

PREFEITO MUNICIPAL REVISTAS E PUBLICAÇÃO LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

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José Elson Valeriano Júnior

Procurador Jurídico

OAB Nº.21.257