“Dispõe sobre retificação da Portaria n. 013/2015 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor do Sr. Diorande Leonel da Costa, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Vania Maria Pereira.”

A Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com combinado com art. art. 7º, inciso I, 28, inciso II e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº. 003/2001, que Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, organiza os Quadros de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Vania Maria Pereira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 1010442-9 SSP/MT e CPF nº. 782.671.961-53, servidora Efetiva, no cargo de Professora, nível 01, classe B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 863, com 100% (cem por cento) da cota em favor do Sr. Diorande Leonel da Costa, viúvo, portador da cédula de Identidade nº 11.761.918/ SSJ-SP e CPF sob o nº. 141.710.231-49, residente e domiciliado neste município, companheiro da “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA n.º 2015.07.00012P, a partir de 15/05/2015,data do óbito da servidora, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/05/2015, revogados as disposições em contrário.

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL