O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município:

Considerando que o Município deve garantir o desenvolvimento municipal, observando-se a preservação do bem estar social e do meio ambiente (Art. 2.º, IV da LOA);

Considerando que compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população (Art. 12 “caput” da LOA);

Considerando que cabe ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, e elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

Considerando a proposta de instalação de frigorífico de abate de bovinos no Município;

Considerando que o projeto econômico-financeiro da planta base prevê a investimento de considerável valor econômico e geração de empregos.

Considerando que a instalação do frigorífico está condicionada à contrapartida por parte do Município;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica determinada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2017 (terça-feira) no auditório plenário da Câmara de Vereadores, para a finalidade de discutir e deliberar sobre a proposta de instalação e contrapartida do projeto de Frigorifico no Município de Porto Esperidião/MT.

Art. 2.º - Fica a servidora Maria Regina de Castro Martins incumbida de efetivar os procedimentos necessários para a realização da audiência pública.

Art. 3.º A realização da Audiência Pública deverá ser precedida de convite direcionado às entidades da sociedade organizada do município e órgãos públicos contendo a data, hora e local do evento, com ampla divulgação à população geral para que compareçam ao evento.

Art. 4.º As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto correrão por conta do orçamento próprio do município.

Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal