“Revoga a alínea “b”, do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 403/2016, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e acrescenta no artigo 1º da mesma Lei o Parágrafo Único, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Revoga a alínea “b”, do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 403/2016, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar.

Art. 2º. Acrescenta no artigo 1º da Lei Municipal nº 403/2016, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, o Parágrafo Único, o qual terá a seguinte redação:

Art. 1º [...]

Parágrafo Único: “A verba indenizatória que disciplina o caput deste artigo, será paga nos 12 (doze) meses do ano corrente, desde que o solicitante preencha os requisitos de concessão.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Afonso/MT, 29 de Setembro de 2017.

Joabe Almeida dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL