“Concede Aumento Salarial em igual índice a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso - MT e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aumento salarial no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso-MT.

Art. 2º. A concessão do aumento salarial contido no Art. 1º desta lei, reajusta a remuneração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, a partir de 1º de Outubro de 2017.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Afonso/MT, 29 de Setembro de 2017.

Joabe Almeida dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL