““Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 207/2017 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor damenor Mariana dos Santos Grecchi, devidamente representada pela sua tutora Srª. Maria das Merces dos Santos, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Neiva dos Santos Bezerra.”

O Secretário Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 7º, inciso I, art. 28, II e art. 30, I, da Lei n.º 1009 de 15 de outubro de 2013, que institui o regime próprio de Previdência Social do município de Novo Horizonte do Norte; Lei Complementar n° 532/2001 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica, alterado pelas Leis 768/2008 e 797/2008, Lei complementar n.º 1.149, de 14 de junho de 2016 e Lei complementar de n.º 1.163, de 08 de março de 2017 que Autoriza o Poder Executivo a fazer o reajuste anual para os servidores públicos municipal dá outras providencias do Município de Novo Horizonte do Norte;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Neiva dos Santos Bezerra, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1364841-1 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 014.508.031-56, servidora Efetiva no cargo de Monitora de Creche, Classe A, Nível II, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, composta da seguinte forma: 100% (cem por cento) da cota em favor em favor da filha menor Mariana dos Santos Grecchi, portadora da cédula de identidade n.º 2736187-0 - SSP/MT, inscrita no CPF sob n.º 061.199. 271-07, devidamenterepresentada por sua tutora Sra.Maria das Merces dos Santos, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0655236-6 SSP/MT e CPF nº. 933.322.381-91, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2017.07.00019P, a partir 24/05/2017, data de falecimento do segurado, conforme art. 30, I, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de outubro de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal