PORTARIA N.º 009/2017.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 08/2017 que versa sobre a reversão do benefício de aposentadoria por invalidez concedida pela Portaria n.º 122/2009, publicada em 15/07/2009 ao servidor Sr. Eliezer Elias Lamounier.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa - PREVICON no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do segurado Sr. Eliezer Elias Lamonounier, por meio da Portaria nº. 122/2009, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de 15/07/2009 e;

Considerando o art. 12, § 8ª da Lei Municipal nº 028/2006 combinado com art. 48, § 1º da Lei Municipal nº 020/2005 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Confresa/MT;

Considerando o teor do Laudo Médico Pericial da Junta Médica Municipal;

Resolve:

Art. 1º - Revogar o benefício de aposentadoria por invalidez concedida ao servidor Sr. Sr. Eliezer Elias Lamounier, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 18362062, DGPC/GO, e do CPF nº 449.311.581-53, retornando-o ao exercício da atividade do Cargo de Auxiliar de Manutenção e Conservação, nível “1”, classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 122/2009, publicada em 15/07/2009.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Confresa-MT, 05 de outubro de 2017.

CLEITON BARBOSA DA SILVA Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

CICERO ROMÃO DIAS BRAGA PRESIDENTE DO PREVICON