“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT”

Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º – Os servidores efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou autorização escrita, nos termos deste Decreto.

Art. 2º – Considera-se, para fins deste Decreto:

I - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação;

II - Consignante: órgão ou entidade de Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário;

III - Consignação compulsória : descontos incidente sobre a remuneração do servidor por força de Lei ou mandado judicial;

IV - Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, a seu credito;

Parágrafo Único - As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por gestor mediante a apresentação da respectiva autorização, por qualquer meio passível de confirmação (formal, eletrônico ou verbal), para desconto em folha de pagamento.

Art. 3º – A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT.

Art. 4º – Poderão ser consignatários, para fins deste Decreto:

I – Os sindicatos de trabalhadores;

II – Bancos públicos ou privados;

III – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei n° 5.764 de 16 de dezembro de 1971;

IV – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento.

Art. 5º – Os descontos facultativos não poderão exceder 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor.

§1° - O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no capítulo do Artigo 5° será reservado até 15% (quinze por cento) para desconto a favor de operações de compras avista mediante a cartões de credito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados.

§2°- Entende- se como remuneração liquida a remuneração fixa dos servidores efetivos e contratados, excluídas todas as vantagens de caráter funcional, temporário ou eventual, deduzidas de todos os descontos legais.

Art. 6º – O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT.

Art. 7º – A consignação e folha de pagamento não implicará responsabilidades á Prefeitura por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 8º – As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto;

II – mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.

Art. 9º – Se a folha de pagamento do mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Prefeitura;

Art. 10 – Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto à Prefeitura serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 11 – Compete a Secretaria Municipal de Administração autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 12 - Este Decreto entra em Vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42/2017.

PUBLIQUE- SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do Mês de Outubro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -