REF.: CONTRATO N.º 027/2017

NUMERO DO CONTRATO: N.º 027/2017.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Orgânica do Município.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Araguainha.

ELAYNE BENTO PARREIRA

OBJETO: O objeto do presente é a contratação de prestação de serviços a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica através da Contratada, para atender as demandas da contratante, envolvendo as seguintes atividades:

1.1 - elaboração dos pareceres sobre as compras e contratações efetivadas por Dispensa de licitação, acompanhamento e análise de

Editais e Contratos Administrativos, atendendo ao disposto da Lei 8.666/93 além de receber novos processos dos Departamentos para emissão de parecer, se houver, diminuir dúvidas e prestar esclarecimentos quando solicitados;

1.2 - Conduzir e executar os serviços de acordo com as normas técnicas do Direito em estrita observância da legislação vigente;

1.3 – Comparecer, sempre que a Contratante solicitar, em sua sede ou em outro local indicado, para examinar e prestar esclarecimento sobre problemas relacionados com o objeto do contratado.

1.4 – Resguardar a Contratante contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força do objeto contratado.

PRAZO: 5 Meses

VALOR DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

DATA DA ASSINATURA: 02/08/2017

VIGENCIA: 02/08/2017 á 31/12/2017