LEI MUNICIPAL N° 1312/2017

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Federal n° 8.666 de junho de 1993, a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo, proceder à venda de 02 (dois) imóveis de propriedade do município de Arenápolis/MT, localizados dentro do perímetro urbano do Município de Arenápolis/MT.

Art. 2° - Os imóveis de que trata o artigo anterior, consiste em:

§1° – Um lote urbano n° 01-A, Q. 15, situado na Av. Prefeito Caio, Vila Nova, com uma área de 595,50 m² (quinhentos e noventa e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), devidademente registrado em nome do Município de Arenápolis/MT, sob a matrícula de n° 10.432, às fls. 182, no Cartório do 1° Ofício – RGI, da comarca de Arenápolis/MT.

I – o dinheiro adquirido na venda deste imóvel será destinado ao pagamento de R$ 118.183,29 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) referente à contrapartida do Convênio de n° 121/2015/SECID firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Arenápolis/MT, para a construção da Capela Mortuária no município de Arenápolis/MT, mediante autorização legislativa;

II – após o pagamento da contrapartida de que trata o inciso anterior, poderá o Chefe do Executivo, utilizar dos valores remanescentes para pagamentos de outras contrapartidas ou de indenizações oriundas de desapropriações realizadas pelo poder público municipal.

§2° - Um lote urbano n° 05, Q. 18, situado na Av. Prefeito Caio, Vila Nova, com uma área de 381,12 m² (trezentos e oitenta e um metros e doze centímetros quadrados), e uma edificação em alvenaria averbada em 18/10/1985, com 315,45 m² (trezentos e quinze metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) de área construída, devidamente registrado em nome do município de Arenápolis/MT, no R.1/1.911, matrícula 1.911, Livro 2-J, às fls. 72, no Cartório do 1° Ofício – RGI, da comarca de Arenápolis/MT.

I – o dinheiro adquirido com a venda deste imóvel será destinado o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) a ser aplicado na reforma e/ou ampliação do imóvel urbano já edificado, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 03, Q. n° 15, bairro vila nova, Arenápolis/MT (antigo fórum) cedido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT, ao Município de Arenápolis/MT, através do Termo de Cessão de Uso n° 5/2017, CIA 0151086-50.2014.8.11.0000, que tem como destino às futuras instalações a sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT;

II – Os valores remanescentes ao destino de que trata o inciso anterior, poderão ser utilizados Chefe do Executivo a seu critério, desde quê devidamente comprovada sua utilização.

Art. 3° - A venda dos imóveis de que trata o artigo anterior, deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, onde na fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação de lance mínimo dos referidos imóveis.

§1° – A avaliação dos imóveis será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Públicos Imóveis, instituída através da Portaria Municipal n° 144/2017 de 01 de setembro de 2017, estabelecendo esta o valor mínimo de cada um, através de laudo de avaliação, devendo ser observando a porcentagem que dispõe o “Caput” deste artigo sobre a avaliação feita.

Art. 4° - Os depósitos dos valores arrecadados deverão ser feitos em conta específica, destinada exclusivamente para este fim, para facilitar a fiscalização dos gastos.

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar doas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, e patrimoniais, para o fiel cumprindo da presente Lei.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 05 de outubro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT