Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Paulina Aparecida Carrara Paulatti.”

O Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c § 5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, e artigo 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 491 de 09/05/2012, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei Municipal n.º 258 de 18/12/2007, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei nº. 794 de 21 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da municipalidade, referente ao último reajuste concedido no exercício de 2017;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Paulina Aparecida Carrara Paulatti, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n.º 665158 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 894.904.951-15, servidora efetiva no cargo de Professora III, Nível “01”, Classe “C” – 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2017.04.00015P, a partir da data de 05/10/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena - MT, 05 de outubro de 2017.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora

Homologo,

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal