PORTARIA 157/2017

de 04 de Outubro de 2.017

“Altera a Portaria 120, de 17 de agosto de 2015, e da outras providencias”.

O Prefeito de Rosário Oeste - MT, Sr JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde ­ SUS;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.555 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus anexos;

Considerando a Portaria GM/MS 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto 7.508, de 28-06-2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2012;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Resolução MS/CIT 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu art. 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios;

Considerando a Resolução do CFF n. 449 de 24 de outubro de 2006, que dispões das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

Considerando a Portaria Nº 35, de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação, que determina a criação de Comissão de Padronização de Medicamentos nos Hospitais de Ensino;

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e Alimentos especiais, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias;

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

Considerando que para a efetiva implementação de uma política de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

Considerando a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste/MT como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e Insumos para Saúde de Rosário Oeste;

Considerando que para a efetiva implementação de uma política de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

Considerando a necessidade de Alterar e nomear os Componentes da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos e insumos em consonância com a Política Nacional de Medicamentos;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Portaria SMS n. 120, de 17 de agosto de 2015, sendo nomeados como membros efetivos da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Rosário Oeste, conforme abaixo listado:

I - Catiucia Oliveira Pondeleki – Farmacêutica – CRF/MT n. 3015

II - Thiago Mônaco de Araújo – Médico – CRM/MT n. 5173

III - Joseh Pedro Gonçalves – Odontólogo – CRO/MT n. 3507

IV - Florindo Neves – Enfermeiro – COREN/MT n. 94918

Art. 2º. A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Rosário Oeste/MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos, insumos e Alimentos especiais, para assegurar terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Rosário Oeste/MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art. 3º. A CFT tem caráter consultivo com a atribuição de:

I - assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II - elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos, insumos e Alimentos especiais do Município de Rosário Oeste/MT;

III - analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos, e Alimentos especiais, no que diz respeito à proposta de:

a - novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

b - substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, insumos e Alimentos especiais do Município de Rosário Oeste/MT.

IV – formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

V- estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VI – elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

VII – implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/Rosário Oeste/MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

VIII– implementar, em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de Rosário Oeste/MT, ações referentes a estudos de fármaco-economia;

IX- construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e Alimentos especiais no âmbito da Secretaria de Saúde de Rosário Oeste/MT.

Art. 4º. A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com membros consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde.

Art. 5º. O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 6º. A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

I - Presidente.

II - Vice-Presidente.

III - Secretário Executivo.

IV - Membros Efetivos (quantos forem necessários).

Art. 7º. Terá dedicação afim os membros do Comitê Executivo – Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo da CPFT devendo os demais membros serem liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo comitê executivo.

Art. 8º. A CFT terá prazo de 15 dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Art. 9º. A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Rosário Oeste/MT.

Art. 10°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação ficando revogadas quaisquer disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Outubro de 2.017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal