PORTARIA N.º 102/2017
6 de Outubro de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 012/2015 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra. Lucilene Barbosa Nunes,em decorrência do falecimento do servidor Sr. Marco Nunes da Silva”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 012/2015, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Marco Nunes da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0197445-9 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 266.270.191-91, servidor aposentado por invalidez no cargo de Operador de Veículos e Máquinas I, Classe “A”, Padrão “13 – 1,24 - 12”, através da Portaria n.º 020/2013, em favor da Sra. Lucilene Barbosa Nunes, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 1984837-4 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 026.885.661-30, o equivalente ao percentual de 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.07.01352P.
ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 28, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT”;
LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 7º inciso I, Art. 28, inciso I e art. 30 inciso II da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT”;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do requerimento do benefício em 21 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara/MT, 04 de outubro de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACIHomologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal