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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Terezinha da Silva Dutra.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.457/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 1.751, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Terezinha da Silva Dutra, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n.º 0075514-1 SJ/MT e CPF n.º 160.454.401-53, efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “D” Nível “20”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde; matriculada sob n.º 311-1, contando com 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e 19 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.04.01732P, a partir de 01/10/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 05 de Outubro de 2017.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal