DECRETO N.º149/2017
6 de Outubro de 2017
SÚMULA: ‘’ALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei;
CONSIDERANDO a existência de denúncias contra diversos servidores pelo suposto cometimento de irregularidades e atos atentatórios ao serviço público.
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública apurar supostas irregularidades de servidores no exercício da função pública sempre assegurando o Contraditório, o Devido Processo Legal e a Ampla Defesa.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Fica alterado a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para investigar e processar servidores acusados do cometimento de atos atentatórios ao serviço público.
ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguinte servidores estáveis:
I – Anderson Tenfen;
Il – Regina Célia Gomes de Moraes;
III – Jose Joaquim Vieira Filho;
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte verde – MT, 05 de Outubro de 2017.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal