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Pref. União do Sul

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos dos serviços: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 020, de 05 de maio de 1.997, alterada pela Lei Municipal n° 082, de 26 de agosto de 1.999 e Lei Municipal nº 182, de 24 de junho de 2.003;

Considerando o disposto na Portaria n° 97, de 23 de março de 2.017;

Considerando a necessidade de avaliar os avanços e propor diretrizes para a implementação da Politica de Assistência Social no Município de União do Sul;

Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária ocorrida no dia 27/09/2017;

RESOLVE:

Art. 1°. Após análise e deliberação em Plenário, conceder parecer favorável, aprovando integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual – Execução Físico-Financeira, referente ao exercício de 2016 dos serviços SCFV e PAIF, bem como a reprogramação de saldo não executado.

Parágrafo Único: Porém, fica ressalvado pelo CMAS e registrado em Ata de nº 85, que não seja mais executado gastos com recursos do SCFV para custeio de viagens.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul - MT, 04 de Outubro de 2017.

ODELISE LURDES ALBERTON

Presidente do CMAS