DECRETO N° 045/2017 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
6 de Outubro de 2017
Súmula: “Dispõe sobre procedimento a ser adotado pelos Secretários Municipais do Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerado o disposto pelo art. 47, VI da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pelo art. 37 da Constituição Federal;
Considerando o zelo e obediência ao princípio da eficiência;
DECRETA:
Art. 1.º Os Secretários Municipais, seja qual for órgão a que estejam vinculados, ficam obrigados a solicitar prévia autorização do Prefeito Municipal para que possam se afastar da circunscrição territorial de Nova Maringá –MT.
§1º - A solicitação para o afastamento deverá ser formulada de forma escrita ou verbal.
§2º - Os Secretários Municipais somente poderão se afastar da circunscrição territorial do município de Nova Maringá – MT após o deferimento, pelo Prefeito Municipal, do pedido formulado.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 05 de outubro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal