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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre procedimento a ser adotado pelos Secretários Municipais do Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerado o disposto pelo art. 47, VI da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto pelo art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o zelo e obediência ao princípio da eficiência;

DECRETA:

Art. 1.º Os Secretários Municipais, seja qual for órgão a que estejam vinculados, ficam obrigados a solicitar prévia autorização do Prefeito Municipal para que possam se afastar da circunscrição territorial de Nova Maringá –MT.

§1º - A solicitação para o afastamento deverá ser formulada de forma escrita ou verbal.

§2º - Os Secretários Municipais somente poderão se afastar da circunscrição territorial do município de Nova Maringá – MT após o deferimento, pelo Prefeito Municipal, do pedido formulado.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 05 de outubro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal