“Dispõe sobre nomeação de Comissão específica para reavaliar e fixar preços mínimos de alienação para bens móveis inservíveis e/ou dispensáveis para o Município.”

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

R E S O L V E:

Art.1° – DESIGNAR, os servidores para comporem a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2017: EURICE DOS SANTOS FREITAS como Presidente, CARLOS CÉSAR INÁCIO DE CARVALHO como Secretário e JAIRO DE SOUZA como Membro.

Parágrafo Único – Sendo presidida pela primeira, para formarem Comissão específica para reavaliar e fixar preços mínimos de alienação de bens móveis inservíveis e/ou dispensáveis ao Município.

Art. 2° – Os membros de que trata o artigo anterior farão as reavaliações de acordo com os preços praticados no mercado e as características e condição atual do bem.

Parágrafo Único – Cada alienação será acompanhada de laudo de reavaliação dos respectivos bens.

Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu – MT, 02 de outubro de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal