PORTARIA Nº 242/2017. DENISE – MT., 05 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: NOMEIA OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE- ESTADO DE MATO GROSO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e em conformidade com a Lei Estadual Nº 7.263/2000 de 27 de março;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os representantes do Conselho Municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

I - Representantes do Poder Executivo:

- ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA (PRESIDENTE)

- LAÉRCIO PEDRO DE CARVALHO (SUPLENTE)

- WILSON DA SILVA FONSECA

- JERRY ADRIANO FERRAZ DE SOUZA

- ROBERTO DE ARRUDA ALMEIDA

II - Representantes da Sociedade Civil:

- ROBERTO RUIZ - EMPAER

- CÍCERO ALEXANDRE DA SILVA – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

- EDUARDO SUTO DE OLIVEIRA – EMPAER

- ANGELINO DE OLIVEIRA PRIMO – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

- JORCELY DE PAULA - ASPOAGRO

Art. 2º O mandato dos membros do Fundo de Transportes e Habitação da Cidade de Denise será de 01 (um) ano, permitida uma reeleição sucessiva.

Art. 3º As reuniões do conselho Municipal do FETHAB de Denise-MT serão presididas pelo presidente Senhor ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA e suplente senhor LAERCIO PEDRO DE CARVALHO.

Art. 4º O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento, na aplicação dos recursos do FETHAB repassado ao município, podendo apresentar ao prefeito sugestão de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 5º Fica assegurado ao conselho, por requisição de seu presidente, os irrestritos acessam a todos os documentos e informação sobre os repasses ao município feito pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 6º O conselho emitira relatório semestral de suas atividades, divulgando por via eletrônica no sítio do município na internet.

Art.7º O conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 8º O exercício da função de conselheiro do conselho municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando aquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Outubro do ano de 2017.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL