Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento, conforme demonstrado no Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada até o mês de julho a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providencias necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providencias para as suas demandas;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o montante de R$. 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais); de acordo com Lei nº 685/2016 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotações:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 – GABINETE DO PREFEITO

041222010.2004 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

(024) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 30.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 30.000,00

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(094) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 30.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 30.000,00

267827050.2178 – CONSERVAR E RESTAURAR ESTRADAS VICINAIS – FETHAB

(137) 3390300000 – Material de Consumo R$. 49.000,00

Fr: Recurso Fethab.

SOMA R$. 49.000,00

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

123618010.2027 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

(147) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 30.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 30.000,00

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBINETE E DESENVOLVIMENTO

206069010.2043 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(208) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 30.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 30.000,00

140 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

082449260.2071 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECR. DE PROM. SOCIAL

(232) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 30.000,00

Fr: Recurso Próprio.

SOMA R$. 30.000,00

TOTAL GERAL R$. 199.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por excesso de arrecadação nas fontes de recursos: ordinários e vinculadas nas dotações do orçamento vigente, detalhado no artigo 1º deste projeto de lei; de acordo com a Lei nº 685/2016 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 30 de agosto de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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