Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 149.980,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 685/2016; de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, na dotação abaixo descrita:

03.160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.1169 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE– EMENDA PARLAMENTAR

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 149.980,00

Fr: Convênio Governo Federal.

TOTAL R$. 149.980,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente da Proposta: 11345.366000/1160-01 do Ministério da Saúde; com Recurso de Emenda Parlamentar nº 28250003 – R$. 149.980,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais) – SÁGUAS MORAES; de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 18 de Setembro de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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