Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 59.927,35 (cinquenta e mil e novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

001 – GABINETE DO PRESIDENTE

010321010.2165 – MANTER A VERBA INDENIZATORIA

3390930000 – Indenizações e Restituições R$. 37.090,00

Fr: 0300000000 – Recursos Ordinários Exercícios Anteriores

SOMA R$. 37.090,00

002 – SECRETARIA DA CAMARA

010321010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 22.837,35

Fr: 0300000000 – Recursos Ordinários Exercícios Anteriores

SOMA R$. 22.837,35

TOTAL GERAL R$. 59.927,35

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$. 59.927,35 (cinquenta e nove mil e novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 18 de Setembro de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.