“Autoriza o Município de São José do Povo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Pedra Preta, compreendendo a cooperação mútua na realização de trabalhos de recuperação de estradas e dá outras providências".

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica autorizado o Município de São José do Povo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Pedra Preta, com o objetivo de realizar trabalhos de recuperação das estradas nos Assentamentos P.A 28 de Dezembro e P.A Wilson Medeiros, por um período de 03 (três meses), prorrogáveis por igual período, empregando assim, conjuntamente os equipamentos públicos de posse e/ou propriedade do Município.

§1º. Os equipamentos (caminhões, pás carregadeiras, moto niveladoras, dentre outros), a serem empregados, serão os de posse e/ou propriedade dos municípios cooperantes, incluído aqueles que são objeto de termo de cessão de uso firmado com o Estado do Mato Grosso.

§2º. As obrigações de cada um dos signatários do acordo mencionado no caput como: mão-de-obra, maquinários, despesas com alimentação e combustível, etc, serão definidas neste:

I – Os maquinários serão em sistema paritário (igual para ambas as partes);

II – Quanto a Mão-de-Obra, Combustível e a Alimentação cada Município arcará com suas despesas;

III – A coordenação dos Serviços a serem executados será pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras deste Município de São José do Povo-MT.

§3º. Findo o Termo de Cooperação a Secretaria de Obras do Município elaborará Relatório Conclusivo do acordo, destacando os objetivos alcançados e armazenando em registro (fotografias, medições, etc.) os elementos comprobatórios para fiscalização dos órgãos de controle.

§4º. No caso de recursos oriundos do FETHAB, será submetida à análise do respectivo Conselho, bem como o Relatório Conclusivo mencionado no parágrafo anterior.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, dar-se-ão por conta das dotações próprias e consignadas ao orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 18 de Setembro de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal.

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.