TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO QUE FAZ O

MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT E A EMPRESA DARCI GOMES DA SILVA – ME.

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, S/N.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 2436346-4 SEJSP/MT e do CPF n.º 103.374.581-20, residente e domiciliado na Rua São Paulo, s/n, Centro, CEP: 78.668-000 – Serra Nova Dourada – Estado de Mato Grosso;

Resolve comunicar o encerramento do Termo de Contrato em referência e seus respectivos Aditivos firmado com a empresa:

DARCI GOMES DA SILVA (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº. 00.356.891/0001-13, estabelecida à Rua Alpes, 1112, Qd. 30, Lt. 05, Bairro São João, CEP: 78.600-000 – Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS nº 031/2014, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Notifica-se o encerramento do Contrato de Obras e Serviços nº 031/2014, que possui como objeto “Execução de obra de construção da quadra poliesportiva escolar coberta no Município de Serra Nova Dourada – Estado de Mato Grosso, vinculado ao Termo de Compromisso PAC2 09484/2014, sob o regime de empreitada por preço global, conforme projetos, especificações e quantificações pertencentes ao Edital de Tomada de Preço nº. 005/2014”.

Em síntese, houve processo Licitatório nº. 032/2014 na Modalidade de Tomada de Preço nº. 005/2014, que veio a ser homologada em 25/07/2014, na qual a empresa notificada vencedora firmou Contrato de Obras e Serviços nº 031/2014 com a Notificante. Expediu-se Ordem de Serviço em 25/07/2014, recebida em 25/07/2014 pela notificada.

O Contrato de Obras e Serviços nº 031/2014 fora firmado em 25/07/2014, expedindo-se a Ordem de Serviço em 25/07/2014, esta recebida em 25/07/2014 pela notificada, para executar o objeto do contrato.

O prazo de execução dos serviços era de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusula Quarta do Contrato.

Vale ressaltar ainda, que a empresa notificada solicitou entre o período de 25/07/2014 a 18/03/2017, 05 (cinco) Termos Aditivos para prorrogação de prazo contratual, estando à obra paralisada e em total abandono. Todos os Termos Aditivos foram efetuados pela gestão 2013/2016. No inicio do exercício de 2017, a empresa não se manifestou em relação à notificação extrajudicial encaminhada na data de 31 de janeiro de 2017, sendo encerrada a vigência do contrato no dia 18/03/2017.

Ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato até a data de 18 de março de 2017, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.

Com fulcro na cláusula Oitava do Contrato, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal, por abandono e inexecução do contrato a empresa DARCI GOMES DA SILVA.

Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial e notifique-se a empresa DARCI GOMES DA SILVA.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa DARCI GOMES DA SILVA, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso – em 27 de setembro de 2017.

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JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT