LEI MUNICIPAL Nº 771/2015 - LOA PARA O EXERCÍCIO 2016
6 de Outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 771/2015
LOA Nº 771/2015, DE 17/12/2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o exercício de 2016.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Emival Gomes de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
Artigo 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Artigo 2° - O orçamento fiscal do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita corrente bruta em R$ 32.865.688,30 (Trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| 4 – Receitas Bruta | R$ | 32.865.688,30 |
| 4.1 – Receitas Correntes | R$ | 23.812.141,84 |
| 2. – Receitas de Capital | R$ | 5.679.051,79 |
| 2.4 – Transferências de Capital | R$ | 5.679.051,79 |
| 9.0 – Deduções das Receitas Correntes | R$ | 3.374.494,67 |
| Total Geral | R$ | 29.491.193,63 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 29.491.193,63, (Vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e um mil e cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos), para a Administração direta, e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, sendo as despesas discriminadas ao nível de modalidade de aplicação, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 22.219.335,27 |
| Despesas de Capital | R$ | 6.976.946,42 |
| Reserva de Contingência | R$ | 294.911,94 |
| Total Geral | R$ | 29.491.193,63 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 1.104.133,07 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 1.230.000,00 |
| Secretaria de Administração | R$ | 1.853.000,00 |
| Secretaria de Educação Cultura, Desporto Turismo. | R$ | 7.064.714,23 |
| Secretaria de Saúde | R$ | 8.198.953,32 |
| Secretaria de Agricultura | R$ | 439.038,00 |
| Secretaria de Viação e Obras Públicas | R$ | 6.151.005,13 |
| Secretaria de Finanças | R$ | 2.168.323,88 |
| Secretaria de Promoção Social | R$ | 1.282.026,00 |
| Total Geral | R$ | 29.491.193,63 |
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01– Legislativa | R$ | 1.104.133,07 |
| 04 – Administração | R$ | 5.370.455,13 |
| 08 – Assistência Social | R$ | 1.052.026,0 |
| 10 – Saúde | R$ | 8.192.953,32 |
| 11 – Trabalho | R$ | 294.911,94 |
| 12 – Educação | R$ | 6.775.714,23 |
| 13 – Cultura | R$ | 75.000,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ | 1.865.000,00 |
| 17 – Saneamento | R$ | 2.200.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 20.000,00 |
| 20 – Agricultura | R$ | 56.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ | 5.000,00 |
| 25 – Energia | R$ | 258.000,00 |
| 26 – Transporte | R$ | 1.727.050,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 189.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ | 5.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 294.911,94 |
| Total Geral | R$ | 29.491.193,63 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 – Ação Legislativa | R$ | 1.104.133,07 |
| 121 – Planejamento Orçamentário | R$ | 45.000,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ | 5.088.000,00 |
| 123 – Administração Financeira | R$ | 1.541.000,00 |
| 126 – Tecnologia da Informação | R$ | 22.500,00 |
| 128 – Formação de Recursos Humanos | R$ | 5.000,00 |
| 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 423.837,50 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ | 858.188,50 |
| 301 – Atenção Básica | R$ | 1.332.056,07 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 6.170.897,25 |
| 304 – Vigilância Sanitária | R$ | 10.000,00 |
| 305 – Vigilância Epidemiológica | R$ | 15.000,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | R$ | 248.283,00 |
| 331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador | R$ | 294.911,94 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ | 4.749.431,23 |
| 362 – Ensino Médio | R$ | 484.000,00 |
| 364 – Ensino Superior | R$ | 10.000,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ | 338.000,00 |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos | R$ | 10.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ | 75.000,00 |
| 451 – Infraestrutura Urbana | R$ | 1.405.000,00 |
| 452 – Serviços Urbanos | R$ | 1.410.955,13 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ | 2.200.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 20.000,00 |
| 606 – Extensão Rural | R$ | 17.000,00 |
| 608 – Promoção Industrial | R$ | 50.000,00 |
| 691 – Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 39.038,00 |
| 752 – Energia Elétrica | R$ | 258.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ | 822.050,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ | 189.000,00 |
| 841 – Refinanciamento da Dívida Interna | R$ | 5.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência | R$ | 294.911,94 |
| Total da Administração Direta | R$ | 29.491.193,63 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 – Processo Legislativo | R$ | 1.104.133,07 |
| 0003 – Administração e Geral | R$ | 5.721.000,00 |
| 0004 – Administração Governamental | R$ | 30.000,00 |
| 0006 – Administração Financeira | R$ | 1.573.500,00 |
| 0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Publico | R$ | 294.911,94 |
| 0015 – Apoio e Produção Vegetal | R$ | 17.500,00 |
| 0017 – Preservação Ambiental | R$ | 20.000,00 |
| 0018 – Promoção e Extensão Rural | R$ | 33.538,00 |
| 0019 – Promoção Animal | R$ | 5.000,00 |
| 0033 – Serviços da Divida Fundada Interna | R$ | 5.000,00 |
| 0035 – Transporte Escolar | R$ | 263.426,69 |
| 0036 – Merenda Escolar | R$ | 248.283,00 |
| 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | R$ | 343.000,00 |
| 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ | 3.459.850,00 |
| 0041 – Expansão e Melhoria do Ensino Médio | R$ | 490.000,00 |
| 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Superior | R$ | 10.000,00 |
| 0043 – Expansão e Melhoria do Ensino Supletivo | R$ | 10.000,00 |
| 0044 – Incentivo ao Desporto Amador | R$ | 189.000,00 |
| 0046 – Difusão Cultural | R$ | 75.000,00 |
| 0057 – Eletrificação Urbana | R$ | 20.000,00 |
| 0058 – Energia Elétrica | R$ | 238.000,00 |
| 0060 – Urbanismo | R$ | 175.000,00 |
| 0066 – Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana e Rural | R$ | 1.590.000,00 |
| 0068 – Const. Ou Ampliação de Infra Est. na Rede de Ensino. | R$ | 1.026.154,54 |
| 0070 – Indústria e Comercio | R$ | 5.000,00 |
| 0076 – Saúde da Família | R$ | 2.996.699,79 |
| 0077 – Assistência Hospitalar | R$ | 2.258.000,00 |
| 0078 – Assistência Ambulatorial | R$ | 425.000,00 |
| 0079 – Saúde | R$ | 2.228.056,07 |
| 0080 – Saneamento Básico | R$ | 2.200.000,00 |
| 0081 – Controle Endemiologico e Epidemiológico | R$ | 15.000,00 |
| 0082 – Vigilância Sanitária | R$ | 10.000,00 |
| 0083 – Expansão e Melhoria da Rede Física de Saúde | R$ | 266.197,46 |
| 0090 – Assistência Social em Geral | R$ | 841.650,50 |
| 0091 – Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 440.375,50 |
| 0099 – Reserva de Contingência | R$ | 294.911,94 |
| 0100 – Transportes Urbanos | R$ | 45.955,13 |
| 0101 – Transportes Rodoviários | R$ | 522.050,00 |
| Total Geral | R$ | 29.491.193,63 |
Artigo 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 9.250.979,32 (nove milhões duzentos e cinquenta mil e novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), que demonstramos:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 08 – Assistência Social | R$ | 1.052.026,00 |
| 10 – Saúde | R$ | 8.198.953,32 |
| Total Geral | R$ | 9.250.979,32 |
Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte - MT, em 17 de dezembro de 2015.
Emival Gomes de Freitas
Prefeito Municipal
CPF. 405.483.251-20
RG. 0354759-0/SSP/MT
END: Avenida Betomarco, 620 – Centro – Fone (066) 8404-1512.
CEP: 78.655-000 – Porto Alegre do Norte – MT.