Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 241.006,67 (duzentos e quarenta e um mil e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, incluindo também a fonte de recurso do próprio convênio, abaixo descrito:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206069010.1163 – ADQUIRIR EQUIPS. E MATERIAL PERMANENTE-CONVÊNIO

(203) 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 241.006,67

Fr: 5124054000 – Transferências Conv. União -R$ 231.562,50

Fr: 0100000000 - Recurso Próprio – R$. 9.444,17

TOTAL R$. 241.006,67

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente: a) da Proposta de Convênio SICONV nº 832959/2016, junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Programa PRODESA no valor de R$. 231.562,50 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); e, b) por anulação parcial ou total no valor de R$. 9.444,17 (nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos); de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, na dotação abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO.

030 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

041225020.2010 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(059) 3390350000 – Serviços de Consultoria R$. 9.444,17

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários

TOTAL GERAL R$. 9.444,17

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal