Dispõe sobre alterar o Artigo 1º da Lei nº 408/08 de 23 de Abril de 2008 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU

E LE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 1° da Lei nº 408/08 de 23 de Abril de 2008 incluindo para fins de recebimento do suplemento de fundo as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, cuja finalidade é o pronto pagamento de despesas de pequeno porte e emergências.

Artigo 2º - O valor e as demais especificações para aquisição e prestação de contas do suplemento de fundo obedecerá a Lei ora citada.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 18 de Maio de 2017.