Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para comprar um imóvel para atendimento das finalidades precípuas da administração, e dá outras providências...

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, autorizado a adquirir uma área de 540,20mts² (quinhentos e quarenta virgula vinte metros quadrados), LOTE 11 da QUADRA N°16, situado neste Município de São José do Povo, ao lado da Prefeitura Municipal, medindo 14,60 metros de frente por igual dimensão na linha dos fundos, por 37,00 metros de ambos os lados: dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para à Rua José Salmen Hanze, pelo lado direito com lote n°10, pelo lado esquerdo com o lote n°12, aos fundos com parte do lote n°07, devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rondonópolis-0MT sob a matricula n°13.756.

Artigo 2º - A compra a ser realizada está de acordo com o disposto no inciso X do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posteriores, bem como o artigo 89 da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 3º - Pela localização e necessidade de regularizar o terreno da Prefeitura, a área escolhida e autorizada foi da pessoa de LURDES AMELIA DIAS, portador do CPF. .

Parágrafo Único – Conforme avaliação realizada pela comissão o imóvel foi avaliado em R$ 160.000.00(cento e sessenta mil reais).

Artigo 4º - O Executivo deverá fazer um contrato de compra e venda especificando as condições e prazos de pagamento.

Parágrafo Primeiro – A assinatura da escritura será feita quando este poder executivo quitar toda a dívida com o vendedor, sendo o vendedor responsável por toda a despesa com o cartório.

Parágrafo Segundo - O Valor total do imóvel deverá ser pago diretamente ao vendedor e não haverá incidência do ITBI, por ser obrigação do comprador.

Parágrafo Terceiro – A compra a ser realizada será por conta da dotação orçamentária:

04 - Secretaria de Administração.

04 127 – Ordenamento Territorial

04 127 5010 – Administração e Planejamento

04 127 5010 1055 - Adquirir ou desapropriar imóveis

4490610000 - Aquisição de imóveis

Parágrafo Terceiro - O Vendedor deverá apresentar as certidões negativas das fazendas (municipal, estadual e federal.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 30 de Maio de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal