“Dispõe sobre os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde para adequação à Emenda Constitucional n.º 051/2006 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São José do Povo-MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam mantidos os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, com a respectiva jornada diária e semanal de horas conforme dispõe a Lei Municipal nº 519/2012.

Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde, aprovados em processo seletivo público e os que por Processo administrativo tiveram comprovado a submissão a processo seletivo público com respeito aos princípios constitucionais, nos termos da EC 051/2006, sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Estatutário.

Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.

§ 1º - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte (20) dias da realização das provas, em jornal de circulação local e regional, na imprensa oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.

§ 2º - O prazo de validade do processo seletivo público será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3º - O edital do processo seletivo público para provimento do cargo de ACS – Agente Comunitário de Saúde deverá estabelecer a inscrição por área de abrangência do PSF – Programa Saúde da Família, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:

I - A classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição, inclusive quanto à reserva técnica;

II - A admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação por área.

§ 4º - Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e títulos, esses deverão guardar pertinência as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.

Art. 4º - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo os ACS que, na data de 15.02.2006, estivessem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados nos cargos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, efetuados por órgãos ou entes da administração direta do Estado de Mato Grosso ou do Município, ou, ainda, por outras instituições, com efetiva supervisão da administração direta dos entes da federação.

§ 1º - O aproveitamento de que trata este artigo somente será efetivado por Lei, após a certificação da existência de processo de seleção pública anterior, realizada por comissão específica designada pelo Chefe do Poder Executivo local.

§ 2º - Dos quantitativos dos cargos criados e constantes do anexo I da Lei Municipal nº 519/2012 serão providos mediante o aproveitamento dos profissionais, tudo na forma prevista neste artigo.

Art. 5º - Aplicam-se aos ACS as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal n.º 11.350/2006, no que couber.

Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7° - A mudança de regime celetista para estatutário ocorrerá na data da publicação desta Lei, cabendo a cada servidor, a seu critério, providenciar o averbamento do tempo de serviço celetista no Regime Próprio de Previdência do município.

Art. 8° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar ao pagamento extraordinário de eventuais despesas decorrentes da extinção dos vínculos celetistas (crédito orçamentário extraordinário).

Art. 9° - Aproveitar-se-á os institutos compatíveis entre o Regime Celetista e Estatutário, como férias e 13° salário, cujos prazos já decorridos serão considerados para o deferimento do benefício no novo regime, não sendo sujeitos a objeto de pagamento de rescisão do contrato celetista.

§1° - não será devido pagamento de aviso prévio ou multa sobre montante de FGTS;

§2° - eventual pagamento de verbas rescisória do Regime Celetista se dará nos termos dados na rescisão unilateral promovida pelo Empregado sem justa causa;

§3° - em nenhuma hipótese será devido qualquer pagamento indenizatório do empregado para o empregador na rescisão contratual do Regime Celetista para transição ao Regime Estatutário.

Art. 10 - O piso salario do Cargo de Agente Comunitário de Saúde não pode ser inferior ao estabelecido na Lei n° 12.994 de 17 de Junho de 2014 ou legislação que venha substituí-la.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 03 de Agosto de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal