Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR; e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o art. 42; 43, § 1º, I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64; conforme demonstrado Anexo 14 – Balanço Patrimonial de 2016; e Demonstrativo dos Saldos Bancários em 31/12/2016, em anexo a este Ato;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providencias necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providencias para as suas demandas;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR; até o montante de R$. 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais), incluindo na Lei nº 685/2016 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 42, 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, os elementos de despesas das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2017, abaixo descriminados:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

010 – GABINETE DO PREFEITO

041222010.2004 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

(024) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$. 100.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 100.000,00

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2017 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(094) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$. 120.000,00

(096) 3390300000 – Material de Consumo R$. 60.000,00

(098) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 15.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 195.000,00

175129310.2045 – CONSERVAR A REDE DE ÁGUA

(119) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$. 45.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 45.000,00

267827050.2178 – CONSERVAR E RESTAURAR ESTRADAS VICINAIS – FETHAB

(137) 3390300000 – Material de Consumo R$. 149.000,00

Fr: 0330000000 – Recursos Exercícios Anteriores - FETHAB

SOMA R$. 149.000,00

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123618010.2027 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

(147) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$. 60.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 60.000,00

080 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

206069010.1024 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

(198) 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 45.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 45.000,00

206069010.2043 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

(208) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$. 20.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 20.000,00

140 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

082449260.2071 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECR. DE PROM. SOCIAL

(232) 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$. 40.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 40.000,00

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.2047 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO-FEDERAL

(265) 3390300000 – Material de Consumo R$. 40.000,00

Fr: 030000000 – Recursos Exercícios Anteriores

SOMA R$. 40.000,00

TOTAL GERAL R$. 694.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores no valor de R$. 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais); de acordo com art. 42; 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Integra este Ato o seguinte Anexo e Demonstrativo dos Saldos em 31/12/2016:

I – Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2016;

II – Demonstrativo dos Saldos Bancários em 31/12/2016.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo/MT, 04 de Outubro de 2.017.

Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal