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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL N.º 049/2017.

DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2017.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CONSIDERANDO a queda de receita através dos repasses estaduais e federais e a crise econômica do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município em especial para que não haja contas em restos a pagar, salvo as previstas;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do equilíbrio entre receitas e despesas e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deste Município, a partir desta data devem fazer contenção extraordinária de despesas.

Parágrafo Único. A contenção de despesas a que se refere o art. 1º é relacionada com os gastos de material de expediente, gêneros alimentícios, telefone, energia, combustível, agua, material de limpeza e higiene, serviços de terceiros e locações. Excetos os que não comprometam o funcionamento da máquina pública.

Art. 2º Ficam suspensos a utilização de veículos públicos em finais de semana e feriados municipais e federais, bem como em horários após as 18 horas em dias de semana, exceto as que não comprometam o funcionamento do órgão público.

Art. 3º Diárias, adiantamentos e passagens serão fornecidos em caráter especial e autorizadas expressamente pela Secretaria Municipal de Administração ou Prefeito Municipal.

Art. 4º Ficam estabelecidos os horários de funcionamento de atendimento administrativo da Prefeitura Municipal, Secretaria de Educação e Secretaria de Agricultura das 07:00 horas ás 13:00 horas de forma ininterrupta, com orientação para que os ares condicionados sejam ligados após as 09 horas.

Art. 5º A partir deste decreto fica suspensa a contratação de funcionários, exceto em casos excepcionais mediante justificativa do secretário da pasta e a necessidade emergencial.

Art. 6º Pagamentos de horas extraordinárias serão autorizadas pelo Prefeito Municipal ou Secretário de Administração e finanças, perante aviso prévio e justificado pelo secretário.

§1º Os Secretários municipais deverão solicitar previamente autorização ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO informando a previsão de horas extras a serem executadas no mês.

§2º As horas extras eventualmente prestadas por servidores de serviços que não estejam informados pelo órgão da administração direta, serão de responsabilidade exclusiva do titular da pasta.

Art. 7º Ficam suspensos os gastos com aquisição de material permanente, serviços terceirizados, locações e obras, exceto os já iniciados ou tenham recursos vinculados e que não comprometam o funcionamento do órgão público.

Art. 8º As medidas que tratam este decreto, terão duração até 31 de dezembro de 2017.

Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.

rafael pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.