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Pref. Alto Paraguai

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, Lei Municipal nº 491/2017 de 02/05/2017, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação da empresa LUCIA HELENA SPAZAPAN & CIA LTDA EPP, CNPJ: 04.986.601/0001-76, no valor previsto de R$ 38.023,89 (Trinta e oito mil e vinte e três Reais e oitenta e nove centavos), Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ADUELAS DE CONCRETO PRÉ MOLDADO (BUEIROS) SOBRE O CORREGO SÃO PEDRO LOCALIZADO NA MT 409, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT. Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 04 de Outubro de 2017.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITO MUNICIPAL