LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2017
9 de Outubro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2017
“Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal nº. 1.554, de 04 de julho de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,29% (dezesseis inteiros e vinte nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,66% (doze inteiros e sessenta seis centésimo por cento) relativo ao custo normal e 3,63% (três inteiros e sessenta três centésimo por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.
Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito de Barra do Bugres, em 04 de outubro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2017 3,63%
2018 4,45%
2019 5,28%
2020 6,10%
2021 6,92%
2022 7,74%
2023 8,57%
2024 9,39%
2025 10,21%
2026 11,03%
2027 11,85%
2028 12,68%
2029 13,50%
2030 14,32%
2031 15,14%
2032 15,97%
2033 16,79%
2034 17,61%
2035 18,43%
2036 19,26%
2037 20,08%
2038 20,90%
2039 21,72%
2040 22,54%
2041 23,37%
2042 24,19%
2043 25,01%
Gabinete do Prefeito de Barra do Bugres, em 04 de outubro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal