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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3868 DE 12 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre imóvel para fins de regularização fundiária. e dá outras providencias”.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,

Considerando o disposto no artigo 13, incisos I, II e §s 1º a 7º, todos da lei federal de nº 13.465 de 11 de julho de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido que todos os imóveis (lotes) constantes da matrícula de nº 47. 889, denominada Jardim Ouro Fino II, composto de 20 quadras, numeradas de 53 a 73, são objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb – S), nos termos dos artigos 9º e 13 da lei 13.465/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 12 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal