DECRETO Nº 3868 DE 12 DE MAIO DE 2.017.
9 de Outubro de 2017
DECRETO Nº 3868 DE 12 DE MAIO DE 2.017.
“Dispõe sobre imóvel para fins de regularização fundiária. e dá outras providencias”.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando o disposto no artigo 13, incisos I, II e §s 1º a 7º, todos da lei federal de nº 13.465 de 11 de julho de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os imóveis (lotes) constantes da matrícula de nº 47. 889, denominada Jardim Ouro Fino II, composto de 20 quadras, numeradas de 53 a 73, são objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb – S), nos termos dos artigos 9º e 13 da lei 13.465/2017.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 12 de maio de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal