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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 13.076 DE 02 DE OUTUBRO DE 2.017.

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe ao servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Relator Desembargador José Zuquim Nogueira, da Quarta Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 55502/2015 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 24/05/2016, protocolo sob nº 55502/2015, Processo código nº 166613/2012 – Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe ao servidor abaixo, em virtude de determinação do Exmo. Sr. Relator Desembargador, conforme segue:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

JOSÉ RENATO BARBOSA SANTANA

4

C

Agente de Saúde

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 02 de outubro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal