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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.881 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

“Altera as disposições contidas na Lei Municipal n.º 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 6º, da referida Lei, no inciso III – Serviços Gerais, o cargo de Zelador, com a seguinte atribuição:

I – Executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e demais serviços gerais das dependências e anexo da Câmara Municipal.

Art. 2º - Acrescenta-se ao Anexo I, no Grupo Operacional – Serviços Gerais, o cargo de Zelador, nos moldes abaixo:

Denominação dos Cargos

Numero de Vagas

Classes

I II III

Níveis

Jornada de Trabalho Semanal (Em horas)

..........................

......................

..............................

...............................

Zelador

01

15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

30 horas

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 02 de outubro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal