LEI Nº 3.881 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
9 de Outubro de 2017
LEI Nº 3.881 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.
“Altera as disposições contidas na Lei Municipal n.º 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Art. 6º, da referida Lei, no inciso III – Serviços Gerais, o cargo de Zelador, com a seguinte atribuição:
I – Executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e demais serviços gerais das dependências e anexo da Câmara Municipal.
Art. 2º - Acrescenta-se ao Anexo I, no Grupo Operacional – Serviços Gerais, o cargo de Zelador, nos moldes abaixo:
| Denominação dos Cargos | Numero de Vagas | Classes I II III Níveis | Jornada de Trabalho Semanal (Em horas) |
| .......................... | ...................... | .............................. | ............................... |
| Zelador | 01 | 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 | 30 horas |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de outubro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal